Apresentação
Este portal foi criado com o objetivo de demonstrar informações referentes as contas públicas à sociedade com base nas leis vigentes da transparência pública:

A Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009:

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelce normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Como ferramenta de acompanhamento da gestão, o Portal da Transparência traz informações referentes a Receitas e Despesas Públicas, Planejamento Orçamentário, Licitações, Compras e Gastos com Pessoal, além das informações de acompanhamento da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, por meio dos relatórios Bimestrais e Quadrimestrais da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Legislação
Lei Complementar nº 131/2009: Determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
Para mais informações acesse: Lei Complementar nº 131/2009

Lei Complementar nº 101/2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Para mais informações acesse: Lei Complementar nº 101/2000

Lei n° 12.527/2011: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
Para mais informações acesse: Lei n°12.527/2011
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